3Vents CGV

As seguintes Condições Gerais de Venda são entregues pela 3Vents Media S.L. ao cliente e são parte integrante de todos os acordos contratuais e relações comerciais:

1. Aspectos gerais

1.1 As seguintes "Condições Gerais de Venda" (CGV) aplicam-se a todos os eventos, actividades e outros serviços. Com as presentes, a 3Vents Media S.L. opõe-se expressamente a outras normas do parceiro contratual. Todas as convenções anexas necessitam da forma escrita pela 3Vents Media S.L. A 3Vents Media S.L. tem o direito a alterar ou complementar, a qualquer altura, as CGV, incluindo todos os eventuais anexos com um prazo de aviso prévio adequado.

1.2 A 3Vents Media S.L. disponibiliza as prestações de serviços oferecidas pela 3Vents Media S.L. com base nas CGV. Caso utilize os serviços da 3Vents Media S.L. ou realize uma encomenda junto da 3Vents Media S.L., estará a reconhecer a validade destas CGV.

2. Protecção dos direitos de propriedade intelectual e direitos de usufruto

2.1 Todas as ideias, apresentações, conceitos, planos, obras e layouts criados pela 3Vents Media S.L. são propriedade intelectual da 3Vents Media S.L.

2.1.1 As obras criadas pela 3Vents Media S.L. destinam-se exclusivamente aos parceiros contratuais. A edição, reutilização, reprodução e divulgação comercial só são permitidas com a autorização da 3Vents Media S.L., como autora. A concretização do seu trabalho conceptual está reservada exclusivamente à 3Vents Media S.L.

2.1.2 Caso a encomenda não seja adjudicada à 3Vents Media S.L., o cliente compromete-se a abster-se de utilizar as ideias, sugestões, conceitos, layouts, imagens e textos propostos no âmbito da cooperação.

2.2 Uma utilização que ultrapasse a definida, uma transmissão a terceiros, uma concretização parcial ou total das ideias, sugestões, conceitos, layouts e textos propostos no âmbito da cooperação necessita da autorização da 3Vents Media S.L. e de um acordo prévio em relação a um pagamento adequado.

2.3 A 3Vents Media S.L. tem o direito a documentar a produção em dispositivos audiovisuais de qualquer tipo e a divulgar ou publicar, para fins publicitários ou redaccionais, todas as fotografias, gravações e filmagens resultantes da relação contratual, bem como outras reproduções técnicas, sem restrições do âmbito de aplicação espacial, material e temporal.

2.4 As partes contratuais autorizam-se mutuamente à emissão de comunicados de imprensa. A 3Vents Media S.L. deve ser explicitamente mencionada em publicações, como autora e agência executante.

3. Condições de pagamento

3.1 A 3Vents Media S.L. emite uma factura adequada. Todos os preços dos serviços da agência são líquidos. Não são concedidos descontos por pronto-pagamento. O montante total deve ser pago integralmente – salvo acordo em contrário:
• 50% da soma na altura da adjudicação da encomenda
• 50% da soma 14 dias antes do evento
• Eventuais custos adicionais dentro de 14 dias após o final do projecto

3.2 Caso o cliente solicite à 3Vents Media S.L. a criação de uma proposta (apresentação) e caso a encomenda não seja adjudicada à 3Vents Media S.L. ou caso o evento não ocorra (seja por que motivo for), a agência tem o direito de cobrar honorários adequados pelos seus serviços, se possível acordados no contrato.

3.3 Todos os custos e despesas da 3Vents Media S.L., que não devam ser assumidos pela 3Vents Media S.L. de acordo com a descrição da prestação de serviços, devem ser facturados em função do tempo e esforço.

3.3.1 Todos os serviços não incluídos na descrição da prestação de serviços devem ser pagos adicionalmente pelo cliente, caso a 3Vents Media S.L. não recorra a serviços de terceiros e, pelo contrário, o respectivo serviço seja prestado pelos seus próprios funcionários. A 3Vents Media S.L. tem o direito a realizar os trabalhos, que está autorizada a atribuir em nome e por conta do cliente a terceiros, e consequentemente a cobrá-los separadamente ao cliente.

3.4 A 3Vents Media S.L. tem o direito a cobrar juros de mora e taxas de juro bancárias, em caso de pagamento em atraso.

4. Execução e organização

4.1 A base de qualquer evento é um conceito recebido da parte do parceiro contratual, uma descrição detalhada da prestação de serviços acordada com o cliente, um orçamento e uma adjudicação legal sob a forma de um contrato. A execução e organização de um evento ocorre com base em tudo isto. Quaisquer alterações essenciais devem ser acordadas por escrito com o cliente.

4.2 A 3Vents Media S.L. é livre na organização do evento, do programa e das aparições dentro do plano acordado. A 3Vents Media S.L. não está sujeita às instruções artísticas de terceiros.

4.3 A celebração de todos os contratos necessários para a execução deste contrato é realizada em nome e em representação do cliente. A 3Vents Media S.L. recebe, para este efeito, plenos poderes por parte do cliente para celebrar todos os contratos necessários ou apropriados para a execução e cumprimento do contrato, em nome do cliente. A 3Vents Media S.L. tem o direito a dar ordens aos fornecedores contratados pelo cliente para o evento, em interesse e em nome do cliente.

4.4 Caso a realização do evento seja parcial ou totalmente cancelada por motivos da responsabilidade do cliente, a 3Vents Media S.L. reserva-se o direito a 20% do montante total da encomenda. No entanto, será imputado à 3Vents Media S.L. aquilo que poupará na sequência do cancelamento do serviço e aquilo que ganhará ou que omita dolosamente ganhar graças a outra utilização da sua mão-de-obra. Em eventos ao ar livre, o cliente responsabiliza-se pelo risco de intempéries.

4.4.1 Caso a realização do evento seja cancelada por motivos fora da responsabilidade do parceiro contratual, por ex. motivos de força maior, acontecimentos imprevisíveis (fogo, greve, lockouts, terrorismo, etc.), a 3Vents Media S.L. reserva-se o direito às parcelas dos honorários já vencidas, de acordo com o calendário de pagamentos. Pelos serviços da 3Vents Media S.L. realizados após o último vencimento, de acordo com o calendário de pagamentos, a 3Vents Media S.L. tem direito a uma percentagem dos honorários correspondente a estes serviços.

4.5 Para o caso de o parceiro contratual desistir da encomenda (seja por que motivos for) após a adjudicação da mesma ou alterar encomendas já adjudicadas (de modo a que o seu âmbito seja reduzido), este compromete-se a ressarcir a 3Vents Media S.L. pelos serviços realizados até ao momento, ao preço por hora acordado, mais despesas, ou a pagar 20% do montante total da encomenda.

4.6 O cliente tem o direito a rescindir a relação contratual com a 3Vents Media S.L. a qualquer altura. No entanto, a revogação antecipada da relação contratual obriga o cliente ao pagamento da indemnização acordada menos as despesas poupadas devido ao término antecipado da relação contratual.

4.6.1 A 3Vents Media S.L. tem o direito à rescisão, especialmente se os pagamentos parciais acordados não forem pagos pelo cliente na altura do seu vencimento.

5. Responsabilidade

5.1 A 3Vents Media S.L. só se responsabiliza por danos pessoais ou materiais provocados por funcionários ou contratados da 3Vents Media S.L. em caso de comportamento negligente ou doloso, salvo se excluído por regulamentos legais vinculativos.

5.1.1 A 3Vents Media S.L. não assume qualquer responsabilidade por danos de qualquer tipo provocados pelos participantes.

5.2 No caso de incumprimento culposo do contrato ou em caso de violação culposa do contrato, a 3Vents Media S.L. só se responsabiliza até, no máximo, ao montante dos honorários acordados. A reivindicação de outros direitos de indemnização por perdas e danos contra a 3Vents Media S.L. está, por conseguinte, excluída. Em caso de violação culposa do contrato por parte do cliente, a 3Vents Media S.L. não é obrigada a realizar o evento. A 3Vents Media S.L. não se responsabiliza pelo sucesso económico do projecto.

5.3 A 3Vents Media S.L. não se responsabiliza pela produtividade e empenho, bem como pela falha de serviços de terceiros e de seus contratados, nem pela pontualidade dos serviços destas pessoas ou por outras perturbações dos serviços que possam ocorrer no âmbito das relações contratuais em relação a estes terceiros. A anterior exoneração de responsabilidade aplica-se apenas desde que não exista nenhum regulamento legal vinculativo em contrário ou desde que as perturbações dos serviços não se devam a dolo e negligência da 3Vents Media S.L.

5.4 É da inteira responsabilidade da 3Vents Media S.L. a comprovação da legitimidade legal, bem como da admissibilidade técnica e artística das medidas desenvolvidas pela 3Vents Media S.L., com o cuidado de um comerciante correcto. Está estritamente excluída uma responsabilidade, caso a 3Vents Media S.L. realize tais medidas por ordem do parceiro contratual, apesar das dúvidas levantadas. Neste caso, o cliente deve exonerar a 3Vents Media S.L. de direitos de terceiros invocados contra a 3Vents Media S.L. devido a essas medidas.

5.4.1 Contanto que a 3Vents Media S.L. celebre contratos com terceiros em nome do cliente durante o cumprimento deste contrato, a devida actividade limita-se à selecção do parceiro contratual em questão e à celebração do respectivo contrato com salvaguarda dos limites estabelecidos neste contrato. A 3Vents Media S.L. não se compromete a monitorizar a execução de tais contratos. Terceiros contratados deste modo pela 3Vents Media S.L. não são auxiliares de execução da 3Vents Media S.L na sua relação contratual com o cliente.

5.5 Pequenas alterações dos serviços prestados pela 3Vents Media S.L. ou dos seus prestadores não conferem ao cliente o direito a desconto ou à rescisão do contrato.

5.6 Caso, no âmbito de uma viagem/evento ou além destes, se proceda a um transporte, trata-se aqui de um serviço de terceiros, no qual a 3Vents Media S.L. actua apenas como intermediário. A 3Vents Media S.L. não se responsabiliza, neste caso, por perturbações de serviços, danos pessoais e danos materiais. Uma eventual responsabilidade regula-se, neste caso, pelas disposições de transporte desta empresa, para as quais os passageiros/participantes são, com as presentes, expressamente reencaminhados pela 3Vents Media S.L. e que lhe serão disponibilizadas a pedido.

5.7 A participação em desportos e outras actividades ao ar livre organizadas pela 3Vents Media S.L. são da responsabilidade dos próprios passageiros/participantes. Os equipamentos desportivos, aparelhos e veículos devem ser verificados antes da sua utilização. A 3Vents Media S.L. só se responsabiliza por acidentes ocorridos durante eventos desportivos e outras actividades ao ar livre em caso de dolo e negligência grave. A 3Vents Media S.L. recomenda a celebração de um seguro contra acidentes.

6. Direito de compensação e direito de retenção

6.1 Caso o cliente seja um comerciante ao qual se aplicam todas as disposições do código comercial, uma pessoa jurídica do direito público ou um fundo particular de direito público, a retenção dos pagamentos do cliente só é admissível no caso de pretensões contrárias do cliente aceites pela 3Vents Media S.L. O mesmo se aplica no caso de compensação dos mesmos.

6.2 Uma compensação ou um direito de retenção do cliente são possíveis apenas caso as suas reivindicações contra a 3Vents Media S.L. sejam irrefutáveis ou transitem em julgado. Está excluída qualquer retenção de pagamentos, caso o direito de retenção se baseie noutra relação contratual.

7. Outros

7.1 Ambas as partes contratuais garantem confidencialidade no âmbito da cooperação.

7.2 Ambas as partes contratuais se comprometem a não oferecer informações sobre os honorários acordados a terceiros.

7.3 Informe a 3Vents Media S.L. sobre qualquer violação destas CGV. A 3Vents Media S.L. não garante, no entanto, com as presentes, que sejam tomadas quaisquer medidas.

7.4 A renúncia da 3Vents Media S.L. ao exercício ou à execução de um direito ou de uma disposição destas CGV não representa a renúncia a este direito ou à disposição em questão.

7.5 Em caso de dúvidas linguísticas, a versão alemã das CGV vigora sempre sobre as suas traduções para outros idiomas.

7.6 Nestas CGV, estão apenas formuladas condições gerais. Na altura da celebração do contrato, outros pontos serão listados separadamente.

8. Seguro

8.1 Para a segurança do próprio passageiro/participante, recomendamos a realização atempada de um seguro de desistência de viagem, bem como de um seguro contra acidentes, de um seguro de responsabilidade civil e de um seguro de doença (pacote de seguros de viagens internacionais).

9. Disposições finais

9.1 Em caso de nulidade de uma disposição individual do contrato, isto não afecta a validade do restante contrato. A disposição inválida deverá ser substituída por uma disposição válida que corresponda ao sentido e finalidade económicos do contrato pelas partes contratuais.

9.2 Convenções anexas orais não são consideradas válidas. Quaisquer alterações e complementos ao contrato necessitam da forma escrita.

9.3 Este acordo, bem como toda a relação contratual entre as partes contratuais estão sujeitos à jurisdição espanhola.

9.4 O foro exclusivo sobre todos os litígios directa ou indirectamente relacionados com este contrato é – desde que permitido – o local de cumprimento do contrato e o tribunal competente da sede da agência 3Vents Media S.L., independentemente de qual das partes contratuais tenha apresentado queixa.

3Vents Media S.L. 
C./ Batista, 34
07015 Palma de Mallorca
Islas Baleares - España

Fon: + 34 971 703 252
Mob: + 34 671 352 321

Geschäftsführung: Claudia Babczynski

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